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Carta Régia ao governador da capitania do Rio de Janeiro sobre os procedimentos a respeito das diligências para prisão de negros fugidos

Resumo

O Rei D. Pedro II saúda o governador da Capitania do Rio de Janeiro e reconhece a situação enfrentada por ele no controle das fugas e ataques de africanos e indígenas que resistem à escravidão em mocambos nas serras da região. A partir da menção à atitude de um senhor que exigiu a prisão de um cabo responsável pela morte de um escravo seu que havia fugido, o soberano exige que os procedimentos judiciais sejam obedecidos de acordo com a Lei do Reino. Expressa ainda temor que no Rio de Janeiro o descontrole e ineficiência da repressão aos quilombos gere uma situação semelhante ao que ocorrera em Pernambuco com os Palmares.

Artifícios da Narrativa

Equilibrando-se entre enunciados que indicam, de um lado, o temor de que a rebelião escrava se ampliasse na capitania do Rio de Janeiro e, de outro, descontentamento com os procedimentos judiciais que favoreciam o interesse privado (figurado no proprietário que determina a punição de um soldado que, numa expedição, matou seu escravo fugitivo) que prevalece sobre a correta execução da justiça (referida ao emprego do expediente da devassa), o soberano afirma-se como a entidade restauradora da boa ordem.

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Informações

Documento possui 2 páginas

Revolta relacionada ao documento

Quilombo da Serra dos Órgãos

Local/Data do Documento

Lisboa 24 de set. 1699

Autoria

Rei D. Pedro II

/ Rei/Rainha

Destinatário

Arthur de Sá e Meneses

Referência do documento reproduzido

LISBOA, Balthazar da silva. Annaes do Rio de Janeiro: contendo a descoberta e conquista deste paiz, a fundação da cidade com a historia civil e ecclesiastica, até a chegada d’El Rey D. João VI; além de noticias topographicas, zoologicas, e botanicas. Tomo V. Rio de Janeiro: Na Typ. Imp. e Const. de Seignot-Plancher e Ca. 1835. P. 227-228

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