Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Papéis do Brasil, mç. 3, n.º 13
Usando o direito que os vassalos possuíam de escrever diretamente ao soberano, moradores do interior das capitanias da Bahia, Pernambuco, Maranhão, Minas Gerais e Goiás encaminham uma petição à D. Maria I, Rainha de Portugal. Os suplicantes afirmam que haviam se empenhado em descobrir, conquistar e povoar novas terras, em benefício da Monarquia Portuguesa, além de propagarem e perpetuar a fé católica entre gentios. No entanto, vinham sofrendo com o excesso de impostos que eram obrigados a pagar e com a violência dos cobradores. Afirmam ainda sofrerem com os indígenas e com animais selvagens na região. Expressam sua vontade de continuar servindo a Portugal e pedem que a carga fiscal seja reduzida para haver crescimento e prosperidade.
“Senhor, dizem os moradores e povoadores e cultivadores do vasto Sertão da América (...) que eles, suplicantes, têm descoberto, conquistado e povoado o mesmo Sertão a sua custa com o maior desvelo, cuidado e risco das próprias vidas, não só por utilidade própria, quanto igualmente em benefício e extensão da Monarquia Portuguesa, aumento e propagação da Santa Madre Igreja nos muitos gentios brasílicos que domesticam (...)”
“(...) os cobradores lhes fazem sensíveis violências, alheias a razão e justiça com que Vossa Majestade [...] combinado com violência de bárbaros, o que não mandam as condições com que foi criado e estabelecido aquele contrato, e a cobrança e arrecadação naquele subsídio (...) expedidas pelo Real Conselho Ultramarino e assinadas pela Real Mão”
“(...) tudo, senhor, hoje, se acha falto desta pia observância, ou por descuido dos ministros ou por culpa das Câmaras que, o não representam a quem governa, ou até mesmo só conveniência presente, é a própria, sem anteverem a ruína futura do corpo da República e da Monarquia”
“(...) a cobrança se faça com toda a moderação possível, porque assim meu Senhor terá Vossa Majestade todos os continentes, e satisfeitos de justiça e a Monarquia propagará e o rebanho de Cristo multiplicado”
”Pedem a Vossa Majestade seja servido por seus Reais olhos de piedade nos seus leais vassalos desta conquista tão distantes de ser Rei e Senhor”
Expõem-se as virtudes e qualidades dos “moradores e povoadores e cultivadores do vasto Sertão da América”, como leais vassalos, contrapondo-as com o que têm recebido; sofrendo violências e descuido – sendo, dessa forma “miseráveis vassalos”. Busca-se mostrar a discrepância entre a dedicação e empenho deles e seu sentimento de desamparo – recorrem, então, a Sua Majestade, para poderem melhor servir. Associam-se às violências de que padecem com possível diminuição da Fazenda. Utilizam-se de metáforas, como referir-se aos cobradores como “tubarões”, a sua situação como a de um navio que, sem bom piloto, naufraga e às desordens como doença – que necessitaria de um remédio de Sua Majestade. Querem se fazer ouvidos, apesar da distância, e buscam relação direta entre justiça do Rei e Glória – do Rei, da Monarquia e de Jesus Cristo. Apelam à liberalidade régia, uma das principais virtudes que os governantes deveriam praticar a fim de manter a justiça na relação com seus vassalos.
“povoadores”
“suplicantes”
“desvelo, cuidado e risco das próprias vidas”
“Santa madre Igreja”
"verdade evangélica"
"direito das gentes"
"miseráveis vassalos"
"obedientes, leais e amantes vassalos"
"oprimidos"
"justiça"
"Reais olhos de piedade"
“Real Mercê”
“República”
“conquista tão distantes”
Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Papéis do Brasil, mç. 3, n.º 13
Este documento acompanha o Alvará da Rainha ao governador e capitão-geral da capitania da Bahia, reproduzido no início da transcrição. Detalhes sobre história arquivística e custodial do documento consultar o catálogo do fundo “Papéis do Brasil”, no ANTT, disponível em: https://antt.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/17/2017/01/Catalogo-L-734-PT-TT-PBR-v1_2016.pdf
