Biblioteca Nacional de Portugal. Arquivo Reservados. MMU Cx.2, M.5, n.1
Exposição endereçada a Dom João V com as ponderações dos Procuradores da Fazenda e da Coroa, assim como dos membros do Conselho Ultramarino, sobre a prisão de Bartolomeu Fernandes de Farias (ele havia liderado em 1710 o Motim do Sal, uma reação ao monopólio desse gênero, quando se saquearam os armazéns da vila de Santos). Os Ministros ponderam a respeito dos procedimentos legais envolvendo a prisão e o castigo, assim como discutem quais e como as instâncias judiciais deveriam atuar. Expõem ainda a política de recompensa aos oficiais que tiveram papel de destaque na prisão do régulo e de seu bando armado. Há o reconhecimento do papel do ouvidor de São Paulo, a merecer aprovação e retribuição régia, além de premiação pecuniária a um soldado que se destaca. Decisão régia aprova recomendações.
“o ser este executado em o Rio ou em a Bahia importava pouco porque com se executar em uma, ou outra parte fica a justiça satisfeita, e a obrigação com que Vossa Majestade se acha cumprida”
“ordenar-se ao Ouvidor de São Paulo, que com toda segurança remeta os presos com as devassas que de seus insultos tem tirado à Relação da Bahia”
“ao Ouvidor Geral de São Paulo deve Vossa Majestade mandar agradecer o zelo e diligência com que se houve na prisão de Bartholomeu Fernandes um dos mais insultuosos homens, e maior régulo que tem havido naquela capitania, e que tem cometido muitas mortes, e horríveis delitos, chegando a sua ousadia a vir assaltar a praça de Santos”
“ da Fazenda da Vossa Majestade lhe dê cem mil de reis de ajuda de custo para que este prêmio não só seja em parte satisfação do esforço com que procedeu mas também um exemplo que sirva de estímulo para os mais”
“Vossa Majestade sabe atender aos que se empenham a fazer a sua obrigação em semelhantes casos sem reparar no risco a que se sujeitam.”
Oficiais régios atendem aos preceitos legais e a algum pragmatismo político ao lidar com potentados coloniais recomendando ao soberano o emprego implacável da Justiça. A demonstração de liberalidade régia para com os súditos leais e dedicados é recomendada pelos conselheiros.
Aconselhamento ao soberano aciona os pressupostos do Direito que garantiriam, com a punição ou com a Graça, a correção da conduta dos vassalos.
"Régulos"
"Real serviço"
"conveniência de seus Povos"
"facinoroso homem"
"um dos mais insultosos homens"
Biblioteca Nacional de Portugal. Arquivo Reservados. MMU Cx.2, M.5, n.1
Conselho Ultramarino, Array, , "Conselho Ultramarino e Procuradores debatem a prisão de um régulo". Impressões Rebeldes. Disponível em: https://www.historia.uff.br/impressoesrebeldes/documento/conselho-ultramarino-e-procuradores-debatem-a-prisao-de-um-regulo/. Publicado em: 06 de novembro de 2025.
